O Executivo aprovou, quarta-feira, em Luanda, a Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo “Angola-2050”, que reflecte a visão futura do país, contemplando diferentes cenários de crescimento económico e social e a definição de metas globais e sectoriais.

O documento, segundo o comunicado de imprensa tornado público no final da sexta reunião ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, no Palácio da Cidade Alta, em Luanda, substitui a estratégia de longo prazo "Angola-2025”, devido à necessidade de alinhamento com os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas e da Agenda 2063 da União Africana, bem como da harmonização do horizonte temporal, elemento preponderante para a execução das políticas de médio prazo e do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.

A elaboração do referido "instrumento fundamental” do Sistema Nacional de Planeamento resultou de um esforço conjunto de instituições nacionais e internacionais, incluindo a sociedade civil nacional,  académicos, sector privado e instituições a nível central e local do Estado, bem como associações de defesa de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

O Conselho de Ministros aprovou, no domínio da gestão das finanças públicas, o diploma que contém as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, documento que estabelece os princípios, regras e os procedimentos a observar em todos os Órgãos do Sistema Orçamental, ou seja, pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes, no processo de preparação  e elaboração  da proposta de Lei daquele instrumento de gestão do Executivo para o próximo ano, bem como do Quadro de Despesa de Médio Prazo para o período 2023-2027.

Actividade comercial

No sector da Indústria e Comércio, os membros do Executivo aprovaram o Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial, diploma que estabelece as condições e os procedimentos para o licenciamento do exercício desta actividade, unificando-se, deste modo, os regimes dispersos actualmente existentes e consagrando um procedimento de acesso e exploração de actividades comerciais e de prestação de serviços simplificado pelos órgãos locais.

Foi, igualmente, aprovado, no referido sector, o Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial, diploma que estabelece  as regras que devem ser observadas  no processo de apreciação  e aprovação dos projectos  e licenciamento de actividades  e instalações  industriais, bem como os critérios  para atribuição do Alvará de Licença Industrial, garantindo, assim, a protecção  do ambiente, o correcto ordenamento industrial, a segurança e a saúde nos estabelecimentos industriais e a qualidade dos bens industriais nacionais, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

Protecção social  e IVA seguem para o Parlamento

O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a criar um Sistema de Protecção Social Obrigatório para o Serviço de Informações e Segurança do Estado, atendendo à sua especificidade.

Também para envio à Assembleia Nacional, os membros do Executivo apreciaram a Proposta de Lei que altera e volta a publicar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da introdução de ajustes substanciais, visando conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao  imposto, tanto para os contribuintes, no processo de liquidação, declaração, pagamento e do reembolso dos créditos do IVA, como para a Administração Tributária, no âmbito do controlo e fiscalização do imposto.

Entre as alterações efectuadas no diploma destacam-se a redução da taxa de IVA dos bens alimentares, até agora tributados a 14 por cento, para 7 por cento, o alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7 por cento do Imposto de Selo, a clarificação de algumas isenções, mormente as referentes aos bens médicos, livros, operações assimiladas, regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais, entre outros aspectos.

Os membros do Executivo avaliaram ainda, ontem, a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas e de outros activos virtuais, em todo o território nacional, com vista a garantir um ambiente de certeza e segurança jurídica alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por Bancos Centrais, bem como proibir as actividades de mineração de criptomoedas.

O Conselho de Ministros apreciou e recomendou a aprovação do diploma que cria o Prémio Melhor Município de Angola e respectivo Regulamento, com vista a incentivar a concorrência saudável entre os Municípios na dinamização de acções que concorram para satisfação das necessidades das populações e promovam o desenvolvimento local.

  Diplomas no quadro  da Política Externa

No quadro da Política Externa, o Executivo aprovou o Acordo sobre a Agência de Facilitação do Transporte de Trânsito do Corredor do Lobito entre os Governos de Angola e da República Democrática do Congo (RDC) e da Zâmbia, instrumentos de cooperação bilateral que permitirão aos países sem acesso ao oceano fazerem circular as suas mercadorias ao longo do Corredor do Lobito, utilizando as infra-estruturas portuárias e ferroviárias existentes, sem que haja constrangimentos ao nível da circulação, resultando em ganhos para o país, com o aumento de receitas aduaneiras e as inerentes às portuárias.

O Conselho de Ministros aprovou, também, no quadro da Política Externa e para envio à Assembleia Nacional, as resoluções que aprovam a Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC, bem como a que aprova, para ratificação, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da Africa Austral (SADC) sobre a Saúde e o Protocolo desta comunidade sobre o sector Mineiro.

As Resoluções que aprovam, para ratificação, os Protocolos da SADC sobre Controlo de Armas de Fogo, Munições e de outro Material Conexo, Desenvolvimento do Turismo, Estatística e Pescas, também foram aprovadas na sessão de ontem do Conselho de Ministros.

Ainda no quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio Geológico, o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola e a State Agency Council Superior for Scientific Investigations, MP. (CSIC) do Reino de Espanha, e o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola e a congénere da Zâmbia.