As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional recomendaram, no âmbito da execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) deste ano, que sejam priorizadas a disponibilidade de verbas para a conservação das estradas com grande demanda de tráfego e com elevada importância económica e social.

As recomendações emitidas pelos deputados, em sede de discussão e aprovação do OGE’2024, são justificadas com o propósito de melhorar a distribuição das verbas inscritas e a qualidade da despesa.

Os apelos dos parlamentares, em relação à necessidade imperiosa de se proteger as estradas com relevância no processo de desenvolvimento do país, de acordo com o documento publicado em Diário da República, de 29 de Dezembro de 2023, enquadra-se no Programa de Construção, Reabilitação, Conservação e Manutenção de Infra-Estruturas Rodoviárias, inscritas pelo Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

Os deputados recomendam, também, no âmbito das acções inscritas pelo Ministério da Indústria e Comércio, a promoção da inserção de empresários angolanos na indústria panificadora, de forma a repor a justiça social e promover o empoderamento dos cidadãos nacionais.

De igual modo, sublinham que se reforce a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, com foco no cumprimento das obrigações legais e fiscais e se implementem medidas para evitar a migração de contribuintes fiscais para o mercado informal.

No que à Energia e Águas diz respeito, é do entendimento dos parlamentares que seja evitada a inscrição no OGE de verbas num único pacote de projectos de investimentos públicos com incidência em mais de uma província, sem que, para tal, seja especificada a dotação inscrita para cada projecto.

Em relação aos prejuízos preliminares que resultam da acção de vandalização e sabotagem das infra-estruturas eléctricas e de águas em todo território nacional, os deputados apelam que seja quantificada a previsão orçamental para a recuperação.

Os parlamentares sugerem, ainda, o envidar de esforços financeiros para uma distribuição mais abrangente da energia eléctrica na rede domiciliária, industrial e de iluminação pública, bem como apelam à continuidade aos estudos tendentes à terciarização dos serviços de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica e a mobilização de recursos que permitam à expansão da rede de abastecimento de água potável.

Pescas e Recursos Marinhos

Os parlamentares defendem, também, a actualização e o reforço, com medidas punitivas mais gravosas, dos instrumentos legais que versam sobre o combate à pesca ilegal, bem como se facilite o acesso ao crédito bancário para as cooperativas de pesca artesanal e se impulsione o empreendedorismo juvenil neste segmento.

No âmbito do Programa de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, a nível municipal e nacional, as comissões especializadas da Assembleia Nacional defendem a criação de mecanismos para recolha selectiva e reutilização dos resíduos de plásticos, tendo em atenção os danos ambientais da sua proliferação à fauna marinha e o reforço das políticas públicas para promoção de parcerias, destinadas à conservação dos parques nacionais.

Aumento da dotação orçamental às províncias

O Parlamento defende que, nos próximos exercícios do OGE, no âmbito da gestão dos órgãos locais ou provinciais, se considere o aumento da dotação orçamental e quota financeira das províncias, que regularmente recebem os menores valores, tendo em consideração factores como nível de desenvolvimento das localidades, arrecadação de receitas, extensão territorial e densidade populacional.

As acções de auscultação das comunidades, no âmbito do orçamento participativo, segundo os deputados, devem ser feitas com a devida antecedência, para permitir aos órgãos competentes avaliar melhor as prioridades, de acordo com as reais necessidades dos munícipes.

Os deputados recomendam, ainda, a continuidade do processo de desconcentração e descentralização da Administração Pública, apelando à transferência dos projectos de menor complexidade técnica do âmbito central, para os governos provinciais e administrações municipais.

Em relação ao Programa Kwenda, os deputados sugerem que se continue a expandir o mesmo, visando uma maior cobertura às famílias carenciadas. De igual modo, apelam que, nos próximos exercícios económicos, garanta a atribuição de viaturas às administrações comunais, e que o Programa de Fomento do Emprego abranja todos os municípios.

No capítulo Religioso, os deputados recomendam que sejam acionadas medidas multissectoriais no sentido de se actualizar os instrumentos jurídicos que regulam o exercício da actividade religiosa em Angola, de maneira a se pôr cobro à proliferação de seitas religiosas no país.